警察總局20週年特刊

15 發展沿革 História 2001 年 -- 警察總局的成立 2001 -- Criação dos Serviços de Polícia Unitários 回歸以後，澳門特別行政區政府根據第 1/2001 號法律設立澳門特別行政區警察總局，於 2001 年 10 月 29 日正式運作，隸屬於保安司，由警察總局局長領導，履行指揮及領導治安警察局及 司法警察局執行警務行動，統籌兩局行動策劃、情報收集和分析、資源調配等職責。 Após o retorno de Macau à Mãe Pátria, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau criou os Serviços de Polícia Unitários através da Lei n. o 1/2001, que entraram oficialmente em funcionamento no dia 29 de Outubro de 2001, na dependência da Secretaria para a Segurança e dirigidos pelo Comandante-geral, sendo responsáveis pelo comando e direcção operacional do Corpo de Polícia de Segurança Pública e da Polícia Judiciária , nomeadamente no planeamento de operações, recolha e análise de informações e mobilização de recursos. 2017 年 -- 增加民防協調的職責 2017 -- Integração das atribuições de protecção civil 為貫徹“精兵簡政”的施政理念，理順部門職能及整合資源，保安當局積極重組架構，於 2017 年 5 月 25 日，根據第 1/2017 號法律撤銷保安協調辦公室，並將民防職責納入警察總局 的職務範圍內。自此，警察總局同時肩負推動民防工作發展，協調和監控民防體系，並向安全 委員會提供技術、行政及後勤支援等工作職責。 Em harmonia com a implementação da política de governança “racionalização de quadros e simplificação administrativa”, que consiste na reestruturação orgânica dos serviços, de forma a tornar a atribuição de competências e a aplicação de recursos mais racionalizada, as autoridades de segurança empenharam-se nos trabalhos de reestruturação orgânica, tendo como resultado a extinção do Gabinete Coordenador de Segurança, através da Lei n. o 1/2017, em 25 de Maio de 2017, passando os SPU a assumir as responsabilidades relacionadas com o planeamento, a coordenação e controlo das actividades do sistema de protecção civil, bem como o apoio técnico, administrativo e logístico ao Conselho de Segurança. 2020 年 -- 革新民防及聯合行動的指揮級別 2020 -- Reforma da protecção civil e do nível de comando de acção conjunta 隨著第 11/2020 號法律《民防法律制度》於 2020 年 9 月 15 日正式生效實施，標誌著本澳民 防指揮、管理及工作制度的革新。為配合《民防法律制度》的實施，透過第 25/2020 號法律修 改第 1/2001 號法律《澳門特別行政區警察總局》，以更有效地應對突發公共安全事件。當中 有關民防聯合行動的領導及指揮權由保安司司長行使，而警察總局亦負責突發公共事件的事前 預防、事中協助應對協調及事後跟進善後的工作。 A Lei n. o 11/2020 (Regime Jurídico de Protecção Civil) que entrou em vigor no dia 15 de Setembro de 2020, constituiu um marco importante da reforma do regime de comando e gestão de protecção civil. O novo regime determinou a assunção do cargo de Comandante de Acção Conjunta (CAC) pelo Secretário para a Segurança, e ao mesmo tempo passando a caber aos SPU a prevenção pré-incidente, o apoio que compreende a resposta e coordenação durante o incidente e o acompanhamento posterior dos incidentes súbitos de natureza pública. No sentido de se articular com a implementação do Regime Jurídico de Protecção Civil, foi alterada a Lei n. o 1/2001 (Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau) através da Lei n. o 25/2020, com vista a melhor responder aos incidentes súbitos de natureza pública. 此外，亦透過第 26/2020 號法律修改第 9/2002 號法律《澳門特別行政區內部保安綱要法》於 2021 年 2 月 1 日正式生效，明確指出如內部保安威脅的嚴重程度導致需動用多個實體時，經 行政長官批示啟動聯合行動，由保安司司長擔任聯合行動指揮官，領導及指揮內部保安體系開 警 察 總 局 簡 介 Breve apresentação dos Serviços de Polícia Unitários